USMT é movimento de opinião e reivindicativo para defesa de um Serviço Nacional de Saúde universal, público, eficiente, eficaz e tendencialmente gratuito. Aberta a participação de todos os cidadãos.
Análise critica da CGTP-IN relativamente à Proposta de Lei de Bases da Saúde, apresentada pela Comissão nomeada pelo Ministério da Saúde.
Para a CGTP-IN qualquer revisão da actual Lei de Bases da Saúde deve ter presente o artigo 64 da CRP, que assume o direito à saúde como um direito social fundamental que se concretiza mediante a criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito, competindo ao Estado garantir o acesso dos cidadãos a todos os cuidados de saúde, independentemente da sua condição económica e social, em situação de plena igualdade.
Foi tendo presente este comando constitucional que foi criado em 1979 o Serviço Nacional de Saúde como uma rede de órgãos e serviços prestadores de cuidados de saúde globais a toda a população, através do qual o Estado passou a ser responsável pela concretização do direito à protecção da saúde através de um sistema de saúde inteiramente público na sua organização, gestão e financiamento.
Um comando que foi alterado em 1990, com a publicação da Lei de Bases da Saúde que, sem pôr em causa a existência do Serviço Nacional de Saúde, alterou radicalmente a situação.
Com efeito, a Lei de Bases de 1990 introduziu o conceito de sistema de saúde, paralelo ao Serviço Nacional de Saúde, para permitir a entrada do sector privado, de modo a colocar o SNS como apenas um dos componentes do sistema a par do sector privado e também do sector social, que foi, entretanto, readquirindo um protagonismo que havia perdido com a fundação do SNS.
Estas alterações abriram a porta à gestão privada na saúde e, mais tarde, à introdução das Parcerias público-privadas na saúde; a uma crescente promiscuidade entre sector público e sector privado na prestação de cuidados de saúde; ao progressivo e descontrolado crescimento e valorização do sector privado da saúde em detrimento do sector público; à reentrada do sector social na área da saúde, incluindo a devolução de alguns hospitais às misericórdias; ao aumento das desigualdades e dificuldades de acesso por parte da população mais desfavorecida; ao desvirtuamento dos regimes das carreiras dos profissionais da saúde; ao subfinanciamento e à degradação do Serviço Nacional de Saúde, resultando em graves deficiências na prestação de cuidados de saúde de qualidade às populações.
A tudo isto acresce ainda o fim da gratuitidade da prestação de cuidados de saúde no âmbito do SNS, que foi em primeiro lugar potenciada por uma alteração constitucional que introduziu a ideia de gratuitidade tendencial, e depois sucessivamente aprofundada pela criação e contínuo agravamento do valor das chamadas taxas moderadoras.
É neste contexto que, ao invés de romper com a crescente intromissão do sector privado no SNS, a Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, designada pelo Ministério da Saúde, não só não aponta medidas eficazes para reforçar a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, como pretende continuar a fazer deste um financiador dos interesses do sistema privado, porquanto:
- Mantém os sectores privado e público dentro do sistema de saúde, a par do Serviço Nacional de Saúde continuando a dar-lhes um papel central – valoriza o conceito de prestações públicas de saúde, que podem ser prestadas indiscriminadamente pelo Serviço Nacional de Saúde, pelo sector privado ou pelo sector social, mas todas financiadas pelo Orçamento do Estado, em detrimento do papel e dos recursos que deviam ser atribuídos ao próprio SNS;
- Garante a manutenção e criação de parcerias público-privadas na saúde;
- Admite os princípios da gestão privada nos hospitais e outros estabelecimentos e serviços do SNS;
- Não contempla regras claras relativas ao reforço do financiamento do SNS de modo a garantir a sua sustentabilidade presente e futura – por exemplo, refere o princípio de que o financiamento público deve aproximar-se progressivamente da média da UE, mas não define regras claras nem indica fontes adicionais de financiamento;
- Não elimina as taxas moderadoras (apesar de prever algumas limitações aos respectivos montantes);
- Prevê que os trabalhadores e aposentados da Administração Pública paguem em duplicado, ou seja, através dos impostos, como a generalidade dos portugueses para terem acesso ao SNS, e através dos descontos para a ADSE;
- Não dá a devida importância à valorização das carreiras profissionais.
Face ao exposto, a CGTP-IN considera que o fortalecimento do Serviço Nacional de Saúde passa, necessariamente, por:
- Colocar o Serviço Nacional de Saúde no centro do sistema de saúde, remetendo os sectores privado e social para um papel meramente supletivo e não concorrencial;
-Eliminar as parcerias público-privadas na saúde;
- Revalorizar a gestão pública na saúde, eliminando as promiscuidades com o sector privado a todos os níveis;
- Revogar as taxas moderadoras, repondo a gratuitidade da prestação de cuidados de saúde;
- Reconhecer e valorizar os cuidados de saúde primários como centro e espinha dorsal do sistema de saúde, indispensável para obter os maiores ganhos em saúde e um melhor nível de satisfação das populações;
- Reconhecer a imperatividade de alargar a rede pública de cuidados continuados integrados, tendo em conta a necessidade de dar resposta a uma população cada vez mais envelhecida e dependente;
- Valorizar as profissões de saúde, nomeadamente através do reconhecimento das respectivas carreiras, melhoria da retribuição e das condições de trabalho;
- Disponibilizar ao Serviço Nacional de Saúde todos os recursos humanos, técnicos e financeiros necessários para prestar às populações todos os cuidados de saúde, com a devida qualidade e em tempo útil.
Em conclusão, a CGTP-IN entende que uma nova Lei de Bases da Saúde deve colocar o Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e gratuito, como o centro e o eixo fundamental do nosso sistema de saúde, procedendo à sua refundação e à alteração profunda da actual concepção de sistema de saúde, e obrigando o Estado a disponibilizar todos os recursos necessários para garantir às populações a efectivação do seu direito à protecção da saúde, objectivos que esta Proposta de Lei de Bases claramente não satisfaz, limitando-se a proceder a alterações cosméticas de perspectiva, mas na prática deixando tudo na mesma.
Médio Tejo: Utentes querem fim de portagens e mais qualidade nas urgências hospitalares
2018-07-26
Movimento de utentes apela pelo fim de portagens e pede mais qualidade nas urgências hospitalares
O Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP) do Médio Tejo exigiu ontem maior qualidade no serviço de urgência dos hospitais de Abrantes, Tomar e Torres Novas e defendeu a abolição de portagens na A23 e A13.
A concentração da urgência do Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT) na unidade hospitalar de Abrantes “obriga à deslocação da população de toda a região para aquele hospital (…)” e, além de “grandes tempos de espera”, obriga ao pagamento de portagem para circular entre os três hospitais.
Assim, o MUSP reivindicou a descentralização das Urgências, a realização das obras prometidas no hospital de Abrantes e a abolição de portagens na A23 e A13.
O MUSP, segundo o seu porta-voz, Luís Alves, “recolheu 10 mil assinaturas da população” da região, que “reclama pelo avanço das obras de requalificação da urgência em Abrantes e pelo reforço desse serviço nas urgências básicas de Tomar e Torres Novas, para um serviço de proximidade e aumento da qualidade da prestação dos cuidados de saúde”.
Os utentes defendem a necessidade de “mais cuidados, mais profissionais e mais financiamento”, fazendo notar que as urgências básicas de Tomar e Torres Novas, funcionando com meios reduzidos, “obrigam ao frequente envio de doentes para a Unidade de Abrantes”, com o consequente congestionamento deste serviço.
“A exigência de urgência médico-cirúrgica nas três unidades rentabiliza a prestação de cuidados e é uma mais valia para toda a população”, sublinham.
Assim, os utentes da saúde do Médio Tejo defendem o “funcionamento de urgência médico-cirúrgica e pediatria nos três hospitais do CHMT, obras na urgência de Abrantes, dinamização da urgência obstétrica/maternidade em Abrantes, contratação de mais profissionais para humanizar os serviços e articulação com os Centros de Saúde”.
As Comissões de Utentes da Região do Médio Tejo lançaram em junho, e em simultâneo, um outro abaixo-assinado reivindicando a abolição de portagens na A23 e A13, e que foi subscrito ao longo daquele mês por 12 mil pessoas, segundo contas do MUSP.
Os documentos com as reivindicações e assinaturas vão ser enviados ao primeiro-ministro.
Constituído pelas unidades hospitalares de Abrantes, Tomar e Torres Novas, separadas geograficamente entre si por cerca de 30 quilómetros, o CHMT funciona em regime de complementaridade de valências, abrangendo uma população na ordem dos 260 mil habitantes de 11 concelhos do Médio Tejo, no distrito de Santarém, Vila de Rei, de Castelo Branco, e ainda dos municípios de Gavião e Ponte de Sor, ambos de Portalegre.
TOMAR – Utentes da Saúde do Médio Tejo recolheram dez mil assinaturas para exigir o regresso da urgência médico-cirúrgica (c/vídeo)
A Comissão de Utentes da Saúde do Médio Tejo realizou uma conferência de imprensa simultânea nos hospitais de Tomar, Abrantes e Torres Novas, ocasião aproveitada para dar conta da recolha de dez mil assinaturas que reflectem a vontade das pessoas em melhorar os serviços de urgência na região, nomeadamente dotar cada uma das três Unidades com a urgência médico-cirúrgica e ainda com a urgência pediátrica, sendo que outro dos objectivos – como não podia deixar de ser – passa por pedir ao Governo a contratação de mais profissionais para «humanizar os serviços», refere a Comissão. A Hertz marcou presença no Hospital Nossa Senhora da Graça, em Tomar, onde Manuel José Soares, o rosto da entidade de Utentes, deu conta de quais são, então, as exigências das populações.
Em frente ao Hospital de Torres Novas e também em ações idênticas junto ao Hospital de Abrantes e de Tomar, que constituem o CHMT (Centro Hospitalar do Médio Tejo), realizou-se na quarta-feira, dia 25, uma conferência de imprensa da Comissão de Utentes de Saúde do Médio Tejo, que entre deram conta da recolha e entrega de dez mil assinaturas reivindicando melhores cuidados de Saúde de Urgência no Médio Tejo.
Análise critica da CGTP-IN relativamente à Proposta de Lei de Bases da Saúde, apresentada pela Comissão nomeada pelo Ministério da Saúde.
