O Governo voltou a decretar a situação de calamidade (não é estado de calamidade, como impropriamente é classificada por muitos, até por governantes) em todo o território do Continente, desta vez no período entre o passado dia 1 de dezembro e as 23h59 do dia 20 de março de 2022.

«A evolução da situação epidemiológica em Portugal e, sobretudo, nos restantes Estados-Membros da União Europeia, tem evidenciado uma trajetória ascendente no que concerne ao número de novos casos diários da doença COVID-19, estando a verificar -se, de igual modo, um crescimento acentuado da taxa de incidência e do índice de transmissibilidade do vírus SARS-CoV-2. Apesar de, fruto da elevada taxa de vacinação atingida em Portugal, os indicadores de pressão sobre o Serviço Nacional de Saúde e o impacto na mortalidade estarem abaixo dos níveis de referência propostos pelos peritos, a realidade referida exige a adoção imediata de medidas preventivas, de modo a tentar evitar o agravamento da situação epidemiológica». É assim que o Governo justifica a sua decisão, plasmada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 25 de novembro.

«Não é necessário ser jurista para concluir que os legisladores que construíram este diploma [Lei de Bases da Proteção Civil] não tiveram em conta a natureza muito particular de uma pandemia como aquela que Portugal (e o mundo) tem vivido desde março de 2020»

A situação de calamidade é aplicada quando, perante uma catástrofe ou acidente grave de previsível intensidade, o país se vê perante a necessidade de adotar medidas de carácter excecional destinadas a prevenir, reagir ou repor a normalidade das condições de vida (artigo 9.º da Lei de Bases da Proteção Civil).

Sem pôr em causa a necessidade de se adotarem medidas consentâneas com a natureza do princípio da precaução, igualmente consagrado no diploma anteriormente referido, uma vez mais é ele que está verdadeiramente em causa, dado que a sua formulação sistémica e doutrinária, tanto na sua versão inicial (de 1991) como na versão vigente (de 2015), não se enquadra com a especificidade de risco de uma crise pandémica.

A Proteção Civil, por definição, tem por finalidade «prevenir riscos colectivos inerentes a situações de acidente grave e catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorrem».

A Lei de Bases define acidente grave como «um acontecimento inusitado com efeitos relativamente limitados no tempo e no espaço, suscetível de atingir as pessoas e outros seres vivos, os bens ou o ambiente» e catástrofe como «o acidente grave ou a série de acidentes graves suscetíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afetando intensamente as condições de vida e o tecido socioeconómico em áreas ou na totalidade do território nacional».

«Este é o tempo certo para se defender a necessidade de o Parlamento elaborar e aprovar uma nova Lei de Bases da Proteção Civil, ajustada à tipologia de risco identificada pela comunidade científica, dotada dos mecanismos de agilização e resposta às crises de qualquer natureza»

Não é necessário ser jurista para concluir que os legisladores que construíram este diploma não tiveram em conta a natureza muito particular de uma pandemia como aquela que Portugal (e o mundo) tem vivido desde março de 2020. Uma pandemia como a Covid-19 não é um acidente grave nem uma catástrofe. É isto e muito mais, pelo que importa dar a esta tipologia de risco um enquadramento legal adequado.

Esta circunstância tem sido bastante reclamada, embora sem qualquer efeito prático. Assim o Governo continua a decidir tendo por suporte um desadequado enquadramento legal, com a devida validação do Parlamento e do Presidente da República.

Este é o tempo certo para se defender a necessidade de o Parlamento elaborar e aprovar uma nova Lei de Bases da Proteção Civil, ajustada à tipologia de risco identificada pela comunidade científica, dotada dos mecanismos de agilização e resposta às crises de qualquer natureza, causadas por eventos naturais, biológicos ou tecnológicos que possam provocar graves disrupções sociais e elevado número de vítimas. Uma Lei que assuma o carácter instrumental de ação política informada, planeada e eficaz a todos os níveis da administração do Estado de Direito. Ou seja, que dê consequência a uma das lições que importa aprender com a pandemia

Face às últimas alterações, decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, estão autorizadas visitas diárias aos doentes internados, desde que sejam cumpridas as regras definidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro, tendo em conta as seguintes regras:

1. As visitas a doentes internados podem ser efetuadas a qualquer dia da semana;
2. É apenas permitida a permanência de 1 (uma) visita por doente internado;
3. Cada visita terá a duração máxima de 30 (trinta) minutos;
4. As visitas podem ser realizadas no período entre as 15h00 e as 18h00, à exceção das visitas aos Serviços de Urgência Médico Cirúrgica e de Medicina Intensiva, cujo horário é definido pelos próprios serviços;
5. Só são permitidos visitantes maiores de 12 anos;
6. É absolutamente proibido qualquer tipo de contacto físico entre o doente e os visitantes;
7. Deve manter-se a distância de segurança de 2 metros entre doente e o(s) visitante(s), durante todo o período da visita;
8. Obrigatoriedade do uso de máscara cirúrgica;
9. Obrigatoriedade de apresentação de certificado digital COVID19: Certificado de Vacinação, Certificado de Teste ou Certificado de Recuperação;
10. Obrigatoriedade de apresentação de resultado de teste Covid-19 negativo, tendo o mesmo de ser apresentado nas seguintes modalidades:
a) Resultado de teste PCR, realizado nas 72 horas anteriores à sua apresentação;
ou
b) Resultado de teste de antigénio de uso profissional com relatório laboratorial, realizado nas 48 horas anteriores à sua apresentação;

A partir do dia 2 de dezembro, os visitantes poderão marcar a realização de teste PCR no CHMT, de acordo com instruções a definir.

Para além da apresentação do resultado do teste, quando se deslocar ao hospital, deve garantir que não apresenta sinais ou sintomas da doença.

Todas as medidas de restrição ou condicionamento de realização de visitas a doentes internados na Instituição são tomadas no melhor interesse e para segurança, não só dos próprios doentes como dos profissionais do CHMT, E.P.E., pelo que se solicita a máxima compreensão e o estrito cumprimento das mesmas.

A vontade expressa das populações é fundamental para a conquista de mais serviços de saúde de qualidade e proximidade. A intervenção das populações foi (e continua a ser) determinante nos avanços na prestação de mais e melhores cuidados de saúde. Temos ainda um longo caminho a percorrer, porque há serviços que não estão consolidados e outros, até, ou não são prestados ou não correspondem às necessidades das populações. Por isso apelamos à assinatura deste documento.