Sábado, 19 de Fevereiro de 2011

Para representar os utentes do Médio Tejo em mais instituições

A Comissão de Utentes da Saúde do Médio Tejo manifestou a sua disponibilidade para integrar o Conselho Consultivo da ERS, Entidade Reguladora da Saúde, nos termos definidos pela Portaria 21/2011, de 27 de Janeiro. 

 

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Portaria n.º 51/2011

de 27 de Janeiro

 

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria regulamenta a composição, modo de designação e organização do conselho consultivo (CC) da ERS.

Artigo 2.º

Competência

O CC é o órgão de consulta e participação na definição das linhas gerais de actuação da ERS e nas decisões do conselho directivo.

CAPÍTULO II

Composição

Artigo 3.º

Composição

O CC é composto por 20 membros, sendo eles:

a) Um representante do membro do Governo responsável pela área da saúde;

b) Sete representantes das várias categorias de estabelecimentos regulados pela ERS;

c) Cinco representantes dos utentes;

d) Dois representantes das ordens do sector;

e) Um representante das associações de profissionais de saúde não representados pelos membros representantes das ordens profissionais;

f) Um representante da Direcção -Geral do Consumidor;

g) Um representante do Instituto da Segurança Social, I. P.;

h) Duas personalidades independentes com saber e ou experiência no sector.

.......................

Artigo 6.º

Competências

1 — Compete ao CC dar parecer sobre:

a) Todas as questões respeitantes às funções reguladoras da ERS, que lhe sejam submetidas pelo conselho directivo;

b) Os regulamentos e recomendações genéricas de eficácia externa.

2 — Os pareceres referidos no número anterior revestem carácter não vinculativo, sem prejuízo da obrigatoriedade de serem sempre requeridos pelo conselho directivo da ERS quando estejam em causa as situações constantes da alínea b), salvo situações de urgência devidamente justificadas.

3 — O prazo para o CC se pronunciar sobre as matérias que lhe sejam apresentadas pelo conselho directivo da ERS é de 60 dias, que, transcorridos sem resposta, têm o efeito de dar a formalidade como cumprida.

4 — Compete ainda ao CC pronunciar -se sobre:

a) Os planos anuais e plurianuais de actividades e o relatório de actividades;

b) Outros assuntos que lhe sejam submetidos a apreciação pelo conselho directivo.

5 — O CC pode apresentar, por sua iniciativa, ao conselho directivo, sugestões ou propostas destinadas a aperfeiçoar as actividades da ERS.

............

publicado por usmt às 19:13
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