Utentes da Saúde do Médio Tejo

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA SAÚDE

Despacho n.º 10783-A/2011

Considerando:

O Memorando de Entendimento (MoU) firmado pelo Governo Português

com o Fundo Monetário Internacional (FMI), a Comissão Europeia

(CE) e o Banco Central Europeu (BCE), que prevê um controlo mais

estrito dos níveis de endividamento no sector empresarial do Estado,

ao qual pertencem as entidades públicas empresariais (EPE) da saúde;

O Programa do XIX Governo Constitucional, que prevê diversos

objectivos e acções no domínio do controlo do endividamento das

entidades públicas, com vista à sua sustentabilidade futura;

A redução do

plafond

de financiamento global do Serviço Nacional

de Saúde no Orçamento de 2012 com reflexo na redução do nível de

financiamento através dos contratos -programa que as administrações

regionais de saúde estabelecem com os hospitais, os centros hospitalares

e as unidades locais de saúde integrados no sector empresarial do

Estado, para 2012 (redução de proveitos), o que exigirá medidas de

contenção de custos adicionais em relação àquelas que já estavam a

ser programadas;

O ritmo de variação da dívida a fornecedores externos dos hospitais,

dos centros hospitalares e das unidades locais de saúde, integrados no

sector empresarial do Estado, o qual apresenta tendência crescente até

à data e é determinante estabilizá -lo, o que exige também medidas de

contenção de custos adicionais em relação àquelas que já estavam a

ser programadas;

A preparação do processo de contratualização anual para 2012, no

âmbito do qual são elaborados os orçamentos económicos dos hospitais,

dos centros hospitalares e das unidades locais de saúde, e que a

Administração Central do Sistema de Saúde produziu, no final do mês

de Julho, sob aprovação superior, as «orientações para preenchimento

do Plano de Desempenho de 2012» que estabelecem que «as previsões

do orçamento económico devem ter especialmente em conta a necessidade

de garantir o controlo de custos da instituição, nomeadamente

dos custos com pessoal, FSE, consumos (em especial, consumo clínico

e medicamentos), considerando -se obrigatória a redução dos custos

operacionais em pelo menos 5 % face a 2011, de forma a garantir um

orçamento equilibrado, traduzido num valor de EBITDA (resultados

antes de juros, impostos, amortizações e provisões), cujo cálculo corresponde

aos resultados operacionais acrescidos das amortizações e

provisões, tendencialmente nulo»;

Os desenvolvimentos ocorridos desde então, nomeadamente no âmbito

da avaliação regular do desempenho de Portugal, nos termos do

MoU, pela equipa do FMI, CE e BCE, os quais aconselham medidas

mais exigentes no que toca a contenção de custos e estabilização do

crescimento do ritmo de endividamento pelas EPE;

O dever de garantir a qualidade assistencial do Serviço Nacional

de Saúde, os actuais níveis de acesso e a maximização dos recursos

existentes:

Determina -se que, para o ano de 2012, a meta de referência para a

redução dos custos operacionais dos hospitais, centros hospitalares e

unidades locais de saúde integrados no sector empresarial do Estado

seja desde já revista e fixada num valor inferior em 11 % face ao valor

de 2011, sendo admissível uma redução menor apenas nos casos e na

medida em que tal garanta um orçamento económico equilibrado, traduzido

num valor de EBITDA nulo.

30 de Agosto de 2011. — A Secretária de Estado do Tesouro e das

Finanças,

Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.

—

O Secretário de Estado da Saúde,

Manuel Ferreira Teixeira

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Hospitais têm de reduzir em 11% custos operacionais

Os hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no sector empresarial do Estado têm de reduzir em 11 por cento os seus custos operacionais em 2012, segundo um diploma publicado hoje.