(in Constituição da República Portuguesa)
Artigo 64.º Saúde
1 - Todos têm DIREITO à protecção da saúde e o DEVER de a defender e promover.
2 - O direito à protecção da saúde é realizado:
a) Através de um Serviço Nacional de Saúde (SNS) universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;
b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável.
3 - Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:
a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;
b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;
c) Orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos;
d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o Serviço Nacional de Saúde (SNS), por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade;
e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico;
f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.
4 - O Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem gestão descentralizada e participada.
1681
querem mais médicos
em RIACHOS
Os abaixo-assinados, 1681 utentes da Extensão de Saúde de Riachos, face às reais dificuldades no acesso a cuidados médicos (apenas um médico para 5500 habitantes), vêm solicitar a Va. Exa. que sejam tomadas medidas para que todos os utentes sejam atendidos nesta Unidade de Saúde. Tal facto permitirá o acompanhamento médico regular de toda a população, muita de idade avançada, com graves problemas de saúde e com dificuldades de deslocação para a sede do Centro de Saúde onde nem sempre têm acesso, em tempo útil, a consulta de recurso.
Crise
O que muda para as famílias portuguesas com o resgate
Económico
19/05/11 07:00
O plano de ajustamento financeiro negociado com a 'troika' vai penalizar ainda mais a vida dos portugueses. Saiba como.
Saúde
Taxas moderadoras sobem já em Setembro
As taxas moderadoras para os serviços de urgência e consultas externas vão aumentar já em Setembro. Na mesma altura, o Governo vai também rever as isenções das taxas moderadoras, ou seja, mais portugueses vão pagar para ter acesso aos cuidados de saúde. Na mesma altura, o preço dos medicamentos vai descer, uma vez que os novos genéricos vão chegar ao mercado mais baratos. Ainda no capítulo da Saúde, os subsistemas dos funcionários públicos (ADSE), dos militares e das polícias deverão ser auto-sustentáveis em 2016. Para isso, o memorando prevê que as verbas para estes subsistemas sofram um corte de 30% já no próximo ano e outro de 20% em 2013. Os benefícios de saúde serão "ajustados", o que na prática significa que haverá menos dinheiro para comparticipações de medicamentos e de actos médicos.
Sociedade
A vinda dos médicos sul-americanos, que estava prevista ser dividida em duas fases, chegando dois de cada vez, acabou por constituir uma agradável surpresa para o ACES que, de repente, vê-se assim reforçado com mais recursos humanos na área da medicina familiar. Os três médicos terão um período de adaptação de 15 dias, tempo durante o qual assistirão às consultas junto dos médicos existentes, ”para se familiarizarem como os ritmos da consulta”, avança Pedro Marques, que garante que os clínicos em causa já tiveram formação ao nível do sistema informático e da língua portuguesa, assim como já fizeram os exames necessários exigidos pela Ordem dos Médicos. ”Em Junho, depois de entenderem a rotina de consultório, estarão autónomos” afiançou.
Além dos colombianos chega ainda ao concelho, mais concretamente à extensão de saúde de Olaia, o médico Tiago Santos, em regime de mobilidade. Entretanto, está também em fase de candidatura a formalização da Unidade de Saúde Familiar ”Almonda”.
José Paixão, em declarações o JT, mostrou-se satisfeito com a vinda dos médicos mas destacou que o mais importante é que os utentes possam ser assistidos nas extensões de saúde, ”pois é essa a perspectiva dos cuidados de saúde de proximidade”, revelou. ”Em Riachos não há nenhuma solução que não seja trazer os médicos suficientes. Temos um abaixo assinado em curso a exigi-lo e naturalmente que destes três médicos, pelo menos dois têm de vir para Riachos”, sintetizou.
As câmaras municipais de Torres Novas e Entroncamento, partes interessadas, ficaram responsáveis por encontrar casa e assegurar o respectivo aluguer: ”Contamos com o apoio das autarquias, Torres Novas e Entroncamento, que se disponibilizaram a acolhê-los. Desta forma, estão a ser criadas condições para que se sintam bem e para que, mais tarde, possam optar por ficar por cá. Seguramente, alguns farão isso mesmo”, acredita Pedro Marques. CDU satisfeita com respostas Uma delegação da CDU constituida por Cristina Tomé, Manuel Ligeiro e Ramiro Silva, candidata, mandatário concelhio às eleições de Junho e membro da Assembleia Municicipal de Torres Novas, reuniu no dia anterior com Pedro Marques, director do ACES – Serra d’Aire, para identificar os principais problemas existentes no agrupamento e ficou satisfeita com o que está a ser feito para colmatar a falta de médicos: a candidatura que está a decorrer no âmbito do QREN, para aquisição de quatro unidades móveis de saúde para compensar eventuais fechos de postos bem como a constituição da Unidade de Saúde Familiar de Torres Novas que está em curso. A UFS será constituída por seis médicos e deverá entrar em funcionamento em Novembro. ACES: unidades de saúde estipulam objectivos Os directores das unidades de cuidados de saúde personalizados do ACES – Agrupamento de Centros de Saúde da Serra d’Aire e Candeeiros assinaram na quarta-feira, dia 18, em Riachos, as cartas de compromisso (mediante acordo com Administração Regional de Saúde) que responsabilizam as equipas de saúde na obtenção de resultados, definidos com base em indicadores nacionais, regionais e locais. Os contratos-programa definem objectivos para o triénio 2010/12, que serão monitorizados mensalmente e foram adaptados à realidade de cada unidade do agrupamento. O objectivo é promover níveis de eficiência das unidades de saúde, em áreas como as consultas médicas, de planeamento familiar, cobertura do plano nacional de vacinação, realização de rastreios do cancro da mama e colo do útero, entre outros. ”Há um conjunto de indicadores, foi definida a população-alvo e foi determinada percentagem da população que tem de ter acesso a essas consultas e rastreios. As metas foram fixadas em função das unidades”, sublinhou Pedro Marques. ”Comprometemo-nos com a Administração Regional de Saúde a atingir um conjunto de indicadores e o nosso financiamento passará a depender de termos ou não conseguido atingir os objectivos que foram contratualizados”, concluiu. E.B. Por: Jornal Torrejano (sublinhados nossos) |
Lisboa, 18 mai (Lusa) - A ministra da Saúde, Ana Jorge, anunciou à Lusa que mais 40 médicos colombianos "estão a chegar" a Portugal e serão distribuídos pelas zonas "mais carenciadas" do país, como Lisboa, Alentejo e Centro.
"Estão a chegar mais 40 médicos colombianos ao nosso país, que serão distribuídos pelas zonas do país mais carenciadas, nomeadamente no Alentejo, zona Centro e também em Lisboa", adiantou a ministra, em declarações à Lusa.
Ana Jorge fez um balanço positivo da presença em Portugal dos 42 médicos colombianos, a trabalhar em 18 centros de saúde há um mês.
© 2011 LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S.A.
Dando seguimento à sua prática em situações semelhantes, a CUSMT aceitou o convite para participar numa reunião com os candidatos da CDU pelo círculo eleitoral de Santarém. A reunião será no dia 24 de Maio, pelas 18,30, nas instalações do PCP, em Torres Novas.
Aproveitaremos a oportunidade, como sempre fazemos nos contactos com as diferentes formações político-partidárias, para relatar a análise que fazemos sobre as condições de acesso a cuidados de saúde na região e para apresentar as propostas que, no entender dos utentes, resolveriam os problemas existentes.
O Director Executivo do ACES Serra D’Aire, Dr. Pedro Marques tem o grato prazer de convidar Vossas Exas. a estarem presentes na assinatura das Cartas de Compromisso das Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados, a qual terá lugar no próximo dia 18 de Maio, às 12horas na sala de reuniões da Unidade de Saúde dos Riachos.
REUNIÃO da
COMISSÃO UTENTES DA SAÚDE
DO MÉDIO TEJO
17.maio.2011, 18,30 horas
na Casa Sindical de Torres Novas
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