O Ministério da Saúde submeteu a consulta pública o relatório do Grupo Técnico da Reforma Hospitalar.
Segundo as primeiras informações que obtive, manifestei aqui reservas, a meu ver fundadas, sobre aspectos de segurança para os doentes, falta de condições estruturais e de horários dos Centros de Saúde para atender, em 12 horas, Sábados e Domingos incluídos, doentes, triados como “não urgentes” pelos serviços de emergência hospitalar.
No ‘site’ do Ministério da Saúde, pode ler-se que o trabalho se integra no compromisso assumido com a ‘troika’ para os serviços de saúde do Estado. Os objectivos da ‘troika’ são predominantemente economicistas, como se pode ler no ponto 3.49 e seguintes da parte do memorando dedicada àqueles serviços:
Revisão substancial das categorias isentas de pagamento com o Ministério da Segurança Social, aumento das taxas moderadoras, indexação destas taxas à inflacção, reduções de 30% em 2012 e 20% em 2013 nos orçamentos dos subsistemas da ADSE, Serviços de Saúde Militares e da Administração Interna (Polícias), controlo de preços de medicamentos e prevalência da prescrição de genéricos, prescrição electrónica de medicamentos e de meios de diagnóstico, regulamentação do mercado de farmácias, implementar medidas para reduzir em 200 milhões de euros os gastos dos hospitais de 2011 a 2012.
Apesar de algumas medidas aceitáveis, a preocupação da ‘troika’ não valida a proclamação do MS: “Os doentes no centro do sistema. Os profissionais no centro da mudança”.
O SNS anda a ser retalhado há muito. Veremos se, com esta reforma, assente em cortes e mais cortes, não aceleramos ineficiências e ineficácias, partilhando o caminho da Eslováquia ou da vizinha Espanha, mais concretamente da Catalunha. Segundo a edição de ontem do ‘El País’, pg. 34, devido aos cortes de despesas nos serviços de saúde decididos pelo governo local, um homem faleceu de hemorragia cerebral após esperar 6 dias para fazer uma ‘ressonância magnética’ (Hospital Vall d’Hebron) e ocorreu uma morte fetal, por atraso na cirurgia abdominal de uma grávida, atribuído a falta de electricidade durante 30 horas no bloco operatório do Hospital de San Pau.
Sobre o trabalho em consulta pública, pronunciar-me-ei gradualmente. Sem esquecer que Portugal em 2000 obteve o 12.º lugar no Relatório da OMS (Organização Mundial de Saúde). O feito parece-me irrepetível e cada vez mais distante.
Em baixo, uma ideia interessante e para ser afinada, mas que esbarra na realidade que se conhece. Por exemplo, dada a falta de espaço físico de muitas das instalações nos Cuidados Primários, a medida só será viável se os Centros de Saúde passarem a funcionar dentro dos hospitais!!!
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Centros de saúde deverão ter 80% das especialidades
por DN.pt<input ... >Hoje
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Fotografia © Paula Cunha/Global Imagens
Grupo técnico quer especialistas de hospitais a aconselhar médicos dos centros de saúde para melhorar serviços.
Os médicos especialistas dos hospitais devem passar parte do seu horário nos centros de saúde. A proposta é do Grupo Técnico para a Reforma Hospitalar, que no seu relatório estabelece como meta que, até Junho do próximo ano, todos os centros de saúde tenham em funcionamento "protocolos de colaboração" com os hospitais de referência para pelo menos 80% das especialidades. O documento, já entregue ao ministro da Saúde, vai estar em discussão pública até ao final do ano.
Citações do Relatório Final
da Comissão Técnica para a Reforma Hospitalar
(pág. 258 e seguintes, sublinhados nossos)
5. Implementação efectiva dos instrumentos de participação do Cidadão na vida do Hospital
_I. Justificação
A atribuição aos utentes de capacidade de intervir nas linhas estratégicas de gestão tanto ao nível de cada unidade de saúde, como ao nível central da administração pública, contribuirá para que o sistema de saúde seja efectivamente orientado para os interesses e necessidades efectivas dos utentes, na medida em que os mesmos poderão ter voz activa na sua definição. Esta questão foi recentemente analisada pelo Tribunal de Contas no relatório de “Auditoria ao Sistema Remuneratório dos Gestores Hospitalares e aos Princípios e Boas Práticas de Governação dos Hospitais EPE”, relativamente à qual referiu “A não constituição e/ou a inactividade deste órgão social podem assumir consequências prejudiciais, na medida em que o funcionamento de um órgão desta natureza contribui fundamentalmente para a actividade hospitalar se oriente para os interesses dos utentes e das comunidades…”.
_II. Descrição
No que respeita ao envolvimento do cidadão no sistema de saúde da sua região, recomenda-se a implementação efectiva dos Conselhos Consultivos junto de cada unidade hospitalar, não só no que se refere aos hospitais EPE, de acordo com o previsto nos estatutos das entidades que integram o Sector Empresarial do Estado, mas também no que se refere aos hospitais SPA. Importa, a este respeito, referir que o actual enquadramento legal existente para os Conselhos Consultivos não se afigura adequado para que o funcionamento dos Conselhos Consultivos traga valor acrescentado para as unidades desaúde. O motivo prende-se essencialmente com a composição do Conselho Consultivo, o qual não promove uma efectiva representatividade dos verdadeiros stakeholders do hospital. Neste sentido propõe-se a alteração da actual legislação relativa à composição dos Conselhos Consultivos, tornando-os, de forma efectiva, um local de representatividade organizada dos principais das unidades de saúde, nomeadamente os cidadãos.
Relativamente à participação do cidadão/utente nas decisões estratégias do Ministério da Saúde, recomenda-se que o cidadão seja mais envolvido na tomada de decisão, à semelhança do que foi feito, por exemplo, no desenvolvimento do Plano Nacional de Saúde 2011-2016.
_III. Impactos
Não é expectável que esta medida acarreta impactos quantitativos de cariz financeiro. Contudo, caso os instrumentos propostos sejam implementados e funcionem de forma efectiva esta medida poderá assegurar que a obtenção de melhor despesa para o Estado, na medida em que a despesa suportada pelo Estado será canalizada de acordo com os interesses demonstrados pelos utentes e, por isso, melhor percepcionado e valorizado por estes.
_IV. Fases de implementação e calendarização
No que se refere à implementação de Conselhos Consultivos, é expectável que mesma possa ser implementada de imediato, na medida em que os estatutos das empresas do SEE a isso obrigam. Relativamente ao envolvimento dos cidadãos nas decisões estratégicas tomadas ao nível central, deverão ser criados os mecanismos para incentivar a participação do cidadão, por exemplo a realização de consultas públicas, sempre que tal seja considerado adequado e oportuno.
_V. Entidades envolvidas
A implementação desta medida envolverá um conjunto alargado de entidades, nomeadamente (i) todos os serviços e organismos do Ministério da Saúde que prestem cuidados de saúde aos utentes e (ii) todos os organismos centrais que tomem decisões estratégicas centrais que afectem os interesses dos utentes.
_VI. Monitorização e acompanhamento
Quanto à implementação efectiva dos conselhos Consultivos nos hospitais EPE e SPA, a ACSS enquanto representante do accionista do Ministério da Saúde deverá ser a entidade responsável pela coordenação da implementação desta medida, devendo criar os instrumentos necessários para assegurar que todas as unidades hospitalares implementaram de forma efectiva esta medida.
