O sector da SAÚDE
no Guião para a Reforma do Estado
3.12 Saúde: propostas de eficiência para garantir a universalidade do acesso
A área da Saúde constitui, compreensivelmente, uma das maiores preocupações dos portugueses e tem de ser, evidentemente, uma das áreas mais cuidadas pelo Estado.
Por esta razão, não se pode fugir à questão do insuficiente financiamento global do sistema de saúde, da escassez de profissionais, da pressão demográfica e da gestão de unidades desadequadas em termos clínicos, geográficos e com necessidades de modernização. A sustentabilidade do SNS não é um objetivo em si, mas um meio para que Portugal possa continuar a oferecer um serviço de acesso universal.
A evolução do SNS, desde a sua fundação no modelo atual, não acompanhou as mudanças verificadas no nosso País. O SNS foi um modelo estruturado para responder às necessidades básicas da população, numa época em que estas e os respetivos níveis de bemestar, conforto e higiene eram muito diferentes dos atuais.
Há 50 anos, a idade média da população era de 28 anos; hoje já é superior a 40. Com mais de 2 milhões de idosos, o grupo de idosos mais velhos (mais de 75 anos) equivale já a quase 1 milhão de habitantes, quando em 1960 não excedia 240 mil. A demografia obriga a repensar a oferta de cuidados e desafia o nível de resposta no plano das doenças crónicas obrigando a encontrar novas soluções preparadas – utilizando uma componente essencial de autocuidados -, a par da necessidade de reforçar o investimento na promoção da saúde e na prevenção das doenças e incapacidades.
A grande mudança económica e social que decorreu em Portugal nas últimas décadas permitiu satisfazer as necessidades mais importantes da população, em especial no domínio da saúde, mas ainda não permitiu resolver de forma generalizada todos os problemas de acesso.
3.13 Cuidar da viabilidade e sustentabilidade futura do SNS
Para responder a este desafio, assim como para conseguir uma adaptação à realidade atual da população, é necessário continuar a concretizar as reformas e repensar a oferta de cuidados e o nível de resposta do SNS.
A solução para as carências atuais e futuras das pessoas não se prende só com a discussão entre teorias económicas. Não se trata de diminuir ou aumentar o papel do Estado, mas sim em fazer mais e melhor, essencialmente em termos de otimização dos recursos disponíveis.
O mais importante da reforma do Estado, no que à Saúde diz respeito, é a identificação de necessidades, a definição de prioridades e a garantia de que os recursos estarão disponíveis nos tempos e locais adequados, de forma continuada e equitativa. Para tanto, deve ser seguido e assegurado o compromisso implícito no contrato social de garantia de universalidade da cobertura; a equidade do acesso; a sustentabilidade financeira, atual e futura, do SNS, baseada na solidariedade do financiamento; e a aplicação eficiente dos recursos públicos na obtenção de resultados de qualidade e ganhos de saúde para a população.
O desenvolvimento do sistema de saúde deve estar, ainda, preparado para o impacto da liberdade de circulação dos doentes no espaço comunitário e para evitar contínuos sobressaltos sobre a sua viabilidade e sustentabilidade futura.
3.14 Os eixos da reforma na Saúde
Neste enquadramento, o racional da reforma proposta assenta em quatro pilares essenciais: melhorar a eficiência global do sistema de saúde; progredir na redução das iniquidades de acesso ao sistema de saúde; assegurar uma crescente transparência do sistema; promover a capacitação e responsabilização dos cidadãos.
Neste sentido, consideramos prioritário:
aumentar a eficiência, sem comprometer a efetividade, na prestação de cuidados de saúde, com o objetivo de criar condições estruturais para que as unidades prestadoras de cuidados de saúde sejam sustentáveis no médio e longo prazos;
excelência no conhecimento e na inovação, procurando criar as condições de contexto que potenciem a capacidade e a consolidação do conhecimento existente, em três domínios prioritários: a investigação e o desenvolvimento; excelência de cuidados e a excelência na gestão da informação;
recursos humanos capacitados, com o objetivo de fazer mais e melhor com os meios existentes, clarificar com maior precisão o papel de cada profissional na cadeia de valor da sua instituição e encontrar uma matriz de avaliação que permita medir a produtividade e o empenho de cada profissional, bem como o desenvolvimento de instrumentos de fidelização e de atracão de profissionais para regiões onde se verifique carência de recursos;
aproximar os cuidados de saúde dos cidadãos, reforçando a integração daqueles, com o objetivo de reduzir as iniquidades de acesso aos cuidados de saúde primários, bem como o reforço da oferta de cuidados continuados, com prioridade para as regiões do país atualmente menos capacitadas, por forma a adequar a oferta às reais necessidades dos utentes e, em paralelo, reduzir a pressão que os denominados “casos sociais” exercem sobre os cuidados de saúde - muitas vezes gerando internamentos hospitalares de duração desadequada à gravidade da situação clínica desencadeante;
aumentar a qualidade e a sustentabilidade dos serviços hospitalares, levando a cabo a Reforma Hospitalar, assegurando a continuidade da execução das iniciativas estratégicas propostas pelo Grupo Técnico para a Reforma Hospitalar;
acordos estáveis e transparentes com o sector privado e social, nomeadamente através da avaliação de novos formatos de parceria, designadamente na cessão de exploração de algumas unidades do atual parque hospitalar; da redução das barreiras à entrada de novos operadores de MCDT, nomeadamente através da desburocratização do licenciamento e da liberalização do acesso a novas convenções, entre outros;
continuar a reforma da política do medicamento para aumentar o acesso e a qualidade na terapêutica, continuando com as directrizes e medidas que têm vindo a ser tomadas, assentando essencialmente na aplicação de normas de orientação clínica, na implementação do formulário nacional do medicamento, no reforço da aquisição e negociação centralizadas e no reforço de monitorização e controlo de prescrição, dispensa e conferência em ambulatório e hospitalar;
redução da carga de doença, como factor essencial para a garantia da sustentabilidade do sistema de saúde e do SNS a longo prazo. Para que esta redução seja conseguida será necessário actuar sobre os principais determinantes de saúde, de forma a promover a saúde e prevenir as doenças. O objectivo será a redução progressiva da mortalidade prematura que deverá ficar em linha com o compromisso assumido para 2020, abaixo dos 20%. Para isso, dever-se-á apostar na formação, capacitação e responsabilização dos cidadãos e desenvolver as medidas legislativas imprescindíveis;
reordenamento da Saúde Pública, o qual deverá impor a incorporação das funções essenciais desta, tal como propostas pela UE e OMS. O redesenho das missões da Direcção Geral de Saúde (DGS), Instituto Nacional de Saúde Pública Doutor Ricardo Jorge, I.P., (INSA) e departamentos de saúde pública das atuais Administrações Regionais de Saúde, I.P., (ARS), será feito tendo em vista a melhor gestão das atribuições conferidas aos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) no domínio da saúde pública, promovendo uma coordenação mais eficaz dos laboratórios de saúde pública das ARS, eliminando redundâncias com uma gestão centralizada, bem como a disponibilização de fundos adicionais para a promoção da saúde e prevenção da doença;
internacionalizar o setor da saúde, enquanto fator essencial na criação de valor e de riqueza para os cidadãos, para os Estados e para as suas respetivas economias, assente em três eixos estratégicos: i) crescer no exterior, ii) atrair investimento estrangeiro e iii) conquistar novos mercados;
em 2014 deve ser preparada e instituída a gestão coordenada da ADSE com o SNS e concluído o processo referente à ADM e SAD, mediante a clarificação prévia das responsabilidades e visando harmonizar as condições junto dos prestadores.
As reformas devem ser acompanhadas por uma nova arquitetura e governação da estrutura funcional do Ministério, com a separação do financiamento e da prestação de cuidados. Desta forma, adapta-se a estrutura funcional das entidades do Ministério da Saúde, tendo por base as funções essenciais do Estado no domínio da saúde, nomeadamente a regulação, o financiamento e a prestação pública de cuidados. Neste âmbito, propõe-se a criação de uma entidade para a concentração de competências que se encontram residentes na Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) no domínio do financiamento das entidades prestadoras de cuidados de saúde e demais institutos públicos, bem como uma maior articulação entre a ACSS e as ARS.
