«Serviços Públicos de Proximidade e Qualidade – Exigir o Cumprimento da Constituição!» foi o lema do 14.º Encontro Nacional do Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP), que se realizou, dia 26, nas instalações d’ A Voz do Operário, em Lisboa.
Representantes de dezenas de organizações e comissões de utentes de vários pontos do País seguiram até à capital para fazer o balanço das várias lutas travadas ao longo dos últimos quatro anos por melhores serviços públicos na saúde, na educação, nos transportes, nas estradas e em muitas outras esferas da vida. As dezenas de intervenções, realizadas perante os 52 representantes de 33 diferentes organizações de utentes de nove distritos do País, deram conta da actividade realizada nas diversas comissões e do actual estado dos serviços públicos a nível nacional e apreciaram ainda o Projecto de Resolução que acabaria por ser aprovado, com uma abstenção, no final dos trabalhos do encontro.
No início da tarde, para a direcção nacional do MUSP foi eleita uma lista composta por 43 membros oriundos de múltiplas comissões e organizações de utentes de diferentes áreas e regiões do País. Será esta nova direcção, a par de uma nova Comissão Permanente, a coordenar os destinos do movimento ao longo dos próximos anos.
Inverter mercantilização de direitos
«Decorridos quatro anos, desde o 13.º Encontro Nacional, realizado no Entroncamento, vivemos um tempo estranho e difícil em que uma pandemia nos assaltou a vida, e no entanto estamos agora aqui», começou por constatar Cecília Sales, da Comissão Permanente do MUSP, que realizou a intervenção de abertura do Encontro. «Estes últimos anos foram marcados por medidas políticas de destruição progressiva dos serviços públicos fundamentais nas vidas das populações», acrescentou.
Segundo a dirigente, existem aqueles que querem «mercantilizar os serviços públicos para os transformar em negócios geradores de rendas para os privados» e, assim, elitizar o «acesso aos bens e serviços públicos». «O serviço público assegurado pelo Estado tem-se vindo a degradar sucessivamente ao longo de décadas, limitando gravemente os direitos constitucionais dos seus utentes, nomeadamente à saúde, educação e à Segurança Social», salientou.
Cecília Sales clarificou ainda os objectivos do MUSP: «defendemos a gestão pública dos diversos serviços, a recusa de privatizações e concessões, a transferência de competências de serviços públicos sem a garantia de meios técnicos e financeiros, a reivindicação de uma gestão eficiente e eficaz e consideramos que o reforço dos recursos humanos e financeiros são condições indispensáveis ao desenvolvimento equilibrado das regiões».
Para encerrar o encontro foi Domingos Pereira, também do Grupo Permanente, que realizou a última intervenção: «Com o 14.º Encontro Nacional, o MUSP encerra um ciclo de vida de 21 anos ao serviço dos utentes. Ao fazê-lo iniciamos um novo ciclo de luta em defesa da Constituição da República Portuguesa, matriz de toda a legislação e do Estado Social, onde se consubstanciam os serviços públicos, objecto da nossa intervenção cívica», afirmou.
Sobre o encontro, o dirigente concluiu que o movimento de utentes «sai fortalecido». Para além da aprovação da Resolução Política, que reitera o carácter informal, voluntário e democrático do MUSP e das organizações e comissões que o integram, salientou-se a plena autonomia das organizações locais e regionais para realizarem iniciativas adequadas aos problemas sentidos pela população e integrá-las num plano de grandes acções conjuntas coordenadas a nível nacional.
Aumento do custo de vida
Os membros do MUSP que participaram no seu 14.º Encontro Nacional não são alheios à contenção dos salários e das pensões que, de forma generalizada, não têm acompanhado a inflação e o aumento do custo de vida, sentido com particular gravidade sobre bens e serviços essenciais (alimentação, energia, combustíveis, rendas de casa e prestações bancárias). Sobre essa tema foi aprovada, por unanimidade, a moção «Da conjugação do aumento do custo de vida e da contenção salarial».
Assim, o MUSP reclama do Governo a urgente tomada de medidas estruturantes que invertam o rumo de degradação das condições de vida dos trabalhadores e da população, sendo que este deve garantir, entre outras coisas, o trabalho com direitos e a actualização do Salário Mínimo Nacional e a limitação de preços de bens de primeira necessidade e de produtos energéticos. Os membros reunidos no encontro saudaram ainda a acção e luta dos trabalhadores e dos seus sindicatos.
Soluções a problemas concretos
Na Resolução que orientará de forma geral a acção agregadora do MUSP até ao próximo Encontro Nacional foram vertidas as principais reflexões do movimento acerca das suas várias áreas de intervenção. Da saúde aos transportes, acessibilidades e Escola Pública, o documento versa ainda sobre problemas e propostas para áreas como a Segurança Social, a água e o saneamento, os CTT, as telecomunicações, os serviços financeiros e a justiça.
Entre as várias dezenas de propostas presentes no documento, salientam-se as seguintes:
- Atribuir as verbas suficientes e necessárias para o SNS poder recuperar e retomar as suas capacidades debilitadas no acompanhamento e tratamento de todos os utentes;
- Retomar para a esfera pública as concessões dos transportes públicos e atribuir verbas necessárias para que todos possam usufruir do direito à mobilidade;
- Terminar as obras inacabadas dos Itinerários Principais e Complementares;
- Isenção de propinas em todos os níveis de ensino, construir uma rede de alojamento gratuito para estudantes e garantir uma Acção Social Escolar eficaz;
- Actualização das prestações sociais de modo a que estas acompanhem a inflação;
- Garantir a gestão pública de todo o ciclo urbano de água, da captação ao tratamento das águas residuais;
- Recuperar os CTT e todo o seu património ao controlo público;
- Recuperar instrumentos de soberania para a produção, transporte, distribuição e comercialização de energia;
- Reduzir as taxas praticadas pela Caixa Geral de Depósitos e reabrir os seus balcões encerrados;
- Dotar os Tribunais de meios humanos, logísticos e financeiros adequados.
