Sexta-feira, 22 de Junho de 2012

REORGANIZAÇÃO DO CHMT: há deputados que não cumprem a lei e os regulamentos

TOMAR – Exclusivo Hertz: Análise do relatório sobre a petição já está fora da Lei!

Exclusivo Rádio Hertz: O relatório sobre a petição que foi entregue na Assembleia da República, a pedir a suspensão da reestruturação do Centro Hospitalar do Médio Tejo, já deveria ter sido finalizado, por imperativo legal, a 7 de Maio. Ou seja, passou um mês sobre o prazo imposto pelos regulamentos. A Hertz apurou que a petição deu entrada na Comissão Parlamentar de Saúde a 7 de Março, altura em que foi nomeada como relatora a deputada Carina João Oliveira que, sublinhe-se, foi eleita pelo Partido Social Democrata pelo círculo eleitoral de Santarém.

 

A nossa redacção entrou em contacto com António Filipe, vice-presidente da Assembleia da República. Confrontado com este atraso, o também deputado do Partido Comunista Português disse não ter explicações mas confirmou esse incumprimento da Lei, garantindo que vai apurar todas as razões que estão na base do atraso: «Não tenho qualquer explicação... É um facto que esse atraso existe. A petição deu entrada em finais de Fevereiro e baixou, de imediato, à Comissão Parlamentar de Saúde, que a admitiu no dia 7 de Março, sendo nomeada uma relatora, no caso uma deputada do Partido Social Democrata, eleita pelo círculo de Santarém. E esse relatório deveria ser feito no prazo de sessenta dias. Reconheço as razões pelas quais esse relatório ainda não foi elaborado. E este documento é necessário para que a Comissão envie a petição para que esta seja discutida em plenário. O prazo esgotou-se em Maio, pelo que há aqui um incumprimento por parte de quem foi incumbido de elaborar o relatório. Terei todo o interesse e empenho em indagar, junto da Comissão de Saúde, se há alguma razão para que este prazo não tenha sido cumprido. Não vou dizer que não aconteceram semelhantes atrasos noutras situações, mas este atraso não é normal... A Lei estabelece um prazo de 60 dias e, como tal, há um dever legal de cumprir o que está estipulado, sob pena de estarmos a defraudar expectativas dos subscritores da petição que, aliás, são expectativas fundadas na Lei. Há direitos que estão a ser preteridos. Há esse dever por parte da Assembleia da República».
«Este processo não prestigia a Assembleia e nem a relatora»
A Hertz confrontou António Filipe com declarações recentes de Hugo Cristóvão, um dos membros da Comissão de Saúde da Assembleia Municipal de Tomar, que, recorde-se, mostrou receio de que Carina João Oliveira, a relatora do processo, possa estar «condicionada», por ser do mesmo partido que lidera o Governo, e «instruída» a atrasar este despacho. António Filipe não quis fazer qualquer processo de intenções, mas lamenta que este atraso não abone em favor da Assembleia da República e da própria relatora: «Nesta história há um facto objectivo... Estamos a falar de uma deputada eleita pelo PSD. Mas não faço ideia se a deputada tem alguma directriz para atrasar o processo. Não faço esse processo de intenções. Mas a verdade é que o prazo não está a ser cumprido. Isso não prestigia a Assembleia e não prestigia quem tem a responsabilidade desse atraso».

publicado por usmt às 13:43
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