Sábado, 31 de Agosto de 2013

in DN

Na farmácia

Despacho repõe opção por remédio mais barato

O bastonário da Ordem dos Farmacêuticos congratulou-se hoje com o novo modelo de receita médica que vai permitir ao doente optar, na farmácia, pelo medicamento mais barato, considerando que foi reposta a legalidade.

A Ordem dos Farmacêuticos (OF) tinha apresentado uma queixa no Ministério Público a contestar o modelo de receitas em vigor, por obrigar os doentes que pretendem exercer direito de opção sobre os medicamentos que compram na farmácia a pronunciar-se no momento da consulta, na presença do médico.

O despacho publicado na sexta-feira e que hoje entrou em vigor surge após a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, que deu razão à Ordem dos Farmacêuticos.

Para o bastonário Maurício Barbosa, a inquirição ao utente, por parte do médico, sobre a opção ou não por um medicamento mais barato "limitava a liberdade do doente".

Além disso contrariava o espírito da lei que instituiu a obrigatoriedade de prescrição de remédios por denominação comum internacional (substância ativa).

"Neste momento é que foi verdadeiramente reposta em toda a sua plenitude o direito de opção do utente. O doente deve ter o seu livre direito de optar pelo medicamento que, com base na receita médica, considera mais adequado às suas capacidades económicas e financeiras", afirmou à agência o bastonário da OF.

Para a Ordem, as receitas médicas que entraram em vigor a 1 de abril continham um campo "errado e ilegal" em que o doente era questionado pelo médico, no momento da prescrição, se iria exercer o direito de opção ou não na farmácia.

"Ninguém deve pôr em causa o direito de opção do doente, que deve ficar ativo para que possa exercê-lo no momento da dispensa [do remédio]", argumentou Maurício Barbosa.

O bastonário entende ainda que o ambiente de consulta médica é de "alguma desigualdade e assimetria", o que faz com que o doente se sinta condicionado na resposta que dá ao clínico em relação ao seu direito de opção por um medicamento mais barato.

Esta questão torna-se ainda mais importante no caso das receitas renováveis, com validade de seis meses, considera a OF, uma vez que até as condições económicas das pessoas e os preços dos fármacos podem mudar entre a prescrição e a receita.

O despacho que elimina o campo com o direito de opção do doente no momento da consulta não interfere com nenhuma das exceções contempladas na lei que permitem ao médico prescrever um medicamento de marca específica.

publicado por usmt às 12:19
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