Sábado, 25 de Julho de 2009

CUSMT já indicou os seus representantes para Conselhos de Comunidade dos ACES do Médio Tejo

 

No âmbito do processo de instalação dos Conselhos de Comunidade dos ACES (Agrupamentos de Centros de Saúde) e conforme o artigo 31º. do Dec-Lei 28/2008, a Comissão de Utentes da Saúde do Médio Tejo foi convidada pelos respectivos Directores Executivos a indicar os seus representantes.


 

Em devido tempo foram indicados:


 

para o ACES “Serra d'Aire” (com sede em Torres Novas), o utente do Centro de Saúde de Torres Novas e membro da CUSMT, José Augusto Paixão;


 

para o ACES “Zêzere” (com sede em Constância), a utente do Centro de Saúde de Constância e membro da CUSMT, Elsa Agostinho.


 

Composição dos Conselhos de Comunidade dos ACES


 

Segunda a legislação em vigor fazem parte do Conselho de Comunidade dos ACES: a) Um representante indicado pelas câmaras municipais da área de actuação do ACES, que preside; b) Um representante de cada município abrangido pelo ACES, designado pelas respectivas assembleias municipais; c) Um representante do centro distrital de segurança social, designado pelo conselho directivo; d) Um representante das escolas ou agrupamentos de escolas, designado pelo director regional de educação;e) Um representante das instituições particulares de solidariedade social, designado, anualmente, pelo órgão executivo de associação representativa das mesmas, em regime de rotatividade; f) Um representante da associação de utentes do ACES, designado pela respectiva direcção; g) Um representante das associações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, designado pelo respectivo presidente, sob proposta daquelas; h) Um representante das associações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, designado pelo respectivo presidente, sob proposta daquelas; i) Um representante do hospital de referência, designado pelo órgão de administração; j) Um representante das equipas de voluntariado social, designado por acordo entre as mesmas; l) Um representante da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.

 

 

 

Competências dos Conselhos de Comunidade dos ACES


 

Ainda, segundo o Dec.Lei citado compete designadamente ao conselho da comunidade: a) Dar parecer sobre os planos plurianuais e anuais de actividades do ACES e respectivos orçamentos, antes de serem aprovados; b) Acompanhar a execução dos planos de actividade, podendo para isso obter do director executivo do ACES as informações necessárias; c) Alertar o director executivo para factos reveladores de

deficiências graves na prestação de cuidados de saúde; d) Dar parecer sobre o relatório anual de actividades e a conta de gerência, apresentados pelo director executivo; e) Assegurar a articulação do ACES, em matérias de saúde, com os municípios da sua área geográfica; f) Propor acções de educação e promoção da saúde e de combate à doença a realizar pelo ACES em parceria com os municípios e demais instituições representadas no conselho da comunidade; g) Dinamizar associações e redes de utentes promotoras de equipas de voluntariado.


 


 

publicado por usmt às 20:25
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