Segunda-feira, 2 de Junho de 2014

Sobre a "lei da rolha" para os profissionais da saúde

A ética na defesa e segurança dos utentes do Serviço Nacional de Saúde

São inúmeras as denúncias de utentes de todos os pontos do País em relação às crescentes dificuldades no acesso aos cuidados de saúde derivadas da política do governo, situação que está a conduzir à privação do direito à saúde constitucionalmente consagrado e ao desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde por via do desinvestimento, do ataque aos direitos dos profissionais de saúde, da transferência de custos para os utentes e da privatização de serviços públicos de saúde.
Muitas outras denúncias partem dos próprios profissionais médicos que, em obediência ao seu Código Deontológico, trazem à luz do dia muitas situações que colocam em risco a vida dos utentes, em instituições públicas e privadas, mercê de procedimentos e regras inadequados.
O Ministério da Saúde está a elaborar um projeto de despacho que visa a aplicação obrigatória de códigos de ética destinados a clarificar as regras de conduta de profissionais, dirigentes e gestores das unidades afetas ao Serviço Nacional de Saúde, ou seja, trata-se duma autêntica «lei da rolha» impeditiva da prestação de declarações que possam afetar o bom nome de qualquer instituição, mesmo havendo razões de sobra para levantar dúvidas, quando o funcionamento da mesma viola os direitos e interesses dos utentes e havendo mesmo lugar a punições no caso desses mesmos códigos não serem devidamente respeitados.
Para um bom desempenho do Serviço Nacional de Saúde, de qualidade, universal, geral e gratuito, torna-se imprescindível mantê-lo sob constante escrutínio, procurando debelar problemas que o possam afetar, contando para tal com todos os que nele trabalham e com os que dele beneficiam, razão pela qual este projeto de despacho, mais parecendo uma herança dum tempo ignóbil, só merece dos utentes um vigoroso repúdio e veemente protesto.   
         Lisboa, maio de 2014
publicado por usmt às 17:57
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